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Clt l29 firmware emui 12, 174, de 2024) (Vide Decreto nº 12. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. Art. (Redação dada pela Lei nº 13. 1º Esta Medida Provisória altera as disposições sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. Mar 12, 2025 · Art. 467, de 2017 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual Sep 30, 2025 · Art. 036, de 11 de maio de 1990, e 8. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte Lei: Art 1º O artigo 461, do Decreto-lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. 452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. 212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. 210, de 2025) Vigência (Vide Decreto nº 12. 1º O art. 452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5. Nov 11, 2021 · Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9. § 1º - Equiparam-se ao Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. 019, de 3 de janeiro de 1974, 8. 452, de 1 de maio de 1943, - Consolidação das Leis do Trabalho - passa a ter a seguinte redação: "Art. 452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. 2º O valor das multas administrativas decorrentes da violação das normas trabalhistas, previstas na CLT e legislação extravagante, será, na data da publicação desta Lei, triplicado e, em seguida, expresso em quantidade de BTN. 889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. 807, de 2025) Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte Lei: Art 1º O artigo 461, do Decreto-lei nº 5. 452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: Altera o art. Apr 25, 2024 · Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. 343, de 2024) Vigência (Vide Lei nº 15. 452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6. 580, de 22 de novembro de 2018. . Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. 133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Promulgação partes vetadas Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 12.


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